O isolamento social imposto pelo estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), determinaram o surgimento de novas possibilidades de administração dos contratos de trabalho e da prestação de serviços. Sobretudo quando ocorrem as hipóteses de isolamento social e de quarentena.

A primeira alteração foi determinada pela própria Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que definiu em seu artigo 3º parágrafo 2º:

  • 2º  Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:

I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;

II – o direito de receberem tratamento gratuito;

III – o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

E no seu parágrafo 3º já estabelece que as faltas decorrentes de quaisquer medidas previstas serão consideradas faltas justificadas, e portanto não podem ser descontadas.

Em seguida o Poder Executivo apresentou a Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da situação que se instaurou no país.  Houve reações das mais diversas fontes e cabe aos profissionais de Recursos Humanos não só avaliarem a sua aplicação, no contexto de suas empresas, como junto com os assessores jurídicos definirem a melhor estratégia que garanta o que venho chamando de tripé de sustentabilidade da gestão de pessoas nas organizações: a saúde física, a saúde mental e a segurança jurídica.

Especial atenção para a disseminação de fake news e para que possam ser atendidos os dispositivos legais, sugerimos a divulgação dos canais oficiais tanto na parte legislativa como na parte de saúde.

O Grupo RH Legal tinha agendado um evento para o ultimo dia 17 de março objetivando discutir a MP 905 que foi adiado mas, atento às necessidades dos associados e ao objetivo de sua formação, realizou-se, em 24 de março, a primeira reunião virtual do grupo  para o qual foram convidados todos aqueles que haviam se inscrito anteriormente. O evento possibilitou aos participantes o esclarecimento, mas principalmente o compartilhamento das práticas adotadas.

Os pontos abordados nesta reunião foram sobre a temporalidade da Medida Provisória e das condições nela propostas, a discussão sobre eventual indenização pelas despesas de correntes de energia elétrica não só pelo uso dos equipamentos eletrônicos como pelo uso de aparelho de ar refrigerado em tempo superior ao que anteriormente era dispendido. As práticas neste aspecto são variadas, indo desde reembolsar diferença, pagar uma parte ou não pagar. O Grupo enfatizou a necessidade de tudo ser formalizado por escrito utilizando os meios eletrônicos disponíveis e sugerindo que se avalie a possibilidade de utilizar, como parâmetro a proporcionalidade prevista para o carnê leão utilizada pelos profissionais autônomos..

Quanto ao vale transporte, há o entendimento de supressão do benefício dada a sua natureza que é a de custear o deslocamento do empregado ao local de trabalho e deste para sua residência abrindo-se, ainda, a possibilidade de se estudar eventual cláusula de reembolso de combustível para aqueles setores que foram enquadrados como essenciais no regulamento da Lei 13.979/2020 e na legislação estadual e municipal.

Quanto ao controle de jornada os participantes discutiram o ponto por aplicativo ressaltando que no home office não há controle de jornada.

Há consenso quanto a licença remunerada, ressaltando-se a fixação de prazo para seu pagamento e que depende da capacidade financeira e do contexto de cada empresa e da concessão de férias já vencidas antecipando-se o seu gozo e da antecipação de férias para aqueles empregados que ainda não completaram o periodo aquisitivo, hipóteses contempladas na referida Medida Provisória.

Até o momento de divulgação deste artigo eventual Medida Provisória para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho e da redução da jornada e redução salarial não foi feita, apesar de amplamente noticiada pela imprensa e a Presidencia da ABRH solicitou que o Grupo fizesse nova reunião virtual pelo interesse de todos e consensando-se que esta seria realizada logo após a divulgação da nova Medida Provisória pois são dois temas de muito interesse na preservação dos empregos e na possibilidade de retomada dos negócios.

Dois pontos devem ser sempre levados em conta:

Tudo que se fizer com base nela tem como condição o prazo do estado de calamidade pública definido em lei e a convalidação de todos os atos praticados do periodo de 30 dias anteriores a data da entrada em vigor, conforme art. 36 desde que não contrariem o disposto na própria Medida Provisória.

Muitas polêmicas são discutidas diariamente e a elas voltaremos no momento oportuno.

Sugerimos cautela na adoção de medidas excepcionais durante este período de calamidade pública, lembrando que nem tudo é permitido, seja em qualquer situação que estejamos. Para a advogada Rivia Karime, integrante do Grupo RH Legal “ estamos lidando em um cenário nunca antes vivido por nós, cheio de incertezas, recomendamos buscar respaldo em princípios constitucionais e trabalhistas, lembrando do princípio da primazia da realidade como um dos basilares das relações de trabalho.

Fontes utilizadas:
www.planalto.gov.br

Escrito por Magda Hruza Alqueres:

  • Advogada atuando em consultoria empresarial na área de negociação de conflitos individuais e coletivos de trabalho;
  • Professora de MBA de Gestão Empresarial e Gestão de Pessoas na cadeira de Relações Trabalhistas e Sindicais;
  • Integrante do Conselho de Política Social e Trabalhista da FIRJAN. Integrante da Comissão de Mediação, da Comissão de Direito Sindical, da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Estudos e Pareceres do Direito do Trabalho da OAB-RJ;
  • Diretora da ABRH – RJ;
  • Mediadora certificada pelo Instituto de Certificação de Mediadores de Países Lusófonos – ICFML;
  • Mediadora Judicial voluntária junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e voluntária do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa – Petrópolis da Paz.